Vereadores de Três Lagoas vão reformular Lei Orgânica do Município

Para parlamentares, lei completou mais de 20 anos e precisa ser atualizada

A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou a criação de uma comissão especial para reformular a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno do Legislativo. A ata da sessão ordinária foi publicada nesta segunda-feira (19) no Diário Oficial da Assomasul.

Ao todo, oito vereadores vão integrar o grupo, que, dentro de 60 dias, terá que realizar estudos, promover audiências e elaborar as propostas de alteração. Durante o período de trabalho, a comissão também deverá identificar os pontos que precisam de revisão e elaborar as propostas.

Para os parlamentares, a Lei Orgânica e o Regimento Interno estão em vigor há mais de duas décadas e precisam ser atualizados para atender às mudanças na legislação e às necessidades atuais do município.

As discussões também contarão com a participação da população e da Prefeitura, por meio de reuniões e audiências públicas. Segundo o presidente da Câmara, vereador Antônio Junior, o Tonhão (PSDB), os dois documentos apresentam defasagens e acumulam alterações feitas ao longo dos anos.

A revisão pretende adequar as normas à legislação vigente, eliminar divergências e facilitar a interpretação das regras que orientam a administração municipal e o funcionamento do Legislativo.

Uma das mudanças previstas é a inclusão das emendas impositivas na Lei Orgânica. O mecanismo permite que os vereadores destinem recursos do orçamento municipal para entidades e ações.