CCJ justificou que outra lei sobre o mesmo tema já foi sancionada

Os vereadores discutem nesta terça-feira (29), em sessão solene, o parecer contrário da CCJ (Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final) em projeto de lei que prevê a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas da Reme (Rede Municipal de Ensino) de Campo Grande.

A CCJ justifica que já há uma lei municipal sancionada sobre o mesmo tema e o PL pode ser considerado inconstitucional. O projeto é de autoria do vereador André Salineiro (PL) e o parecer contrário feito pelo relator da comissão, Beto Avelar (PP).

Em pauta

Também na terça-feira, o coordenador de Fórum das Entidades de Assistência Social, Mário de Freitas, convidado pelo vereadores Luiza Ribeiro (PT) e Landmark (PT), vai usar a tribuna para falar sobre a importância das emendas parlamentares para as instituições.

Em única discussão e votação, os vereadores discutem veto parcial a projeto do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos) que dispõe sobre o direito da pessoa com transtornos mentais a ingressar e permanecer em ambientes públicos acompanhados de cão de suporte emocional.

Entrou na pauta o PL do vereador Junior Coringa (MDB) sobre a sessão solene em comemoração do “Dia Municipal do Protetor dos Animais”, em 10 de agosto.

Em primeira discussão e votação, será apresentado o projeto que quer mudar o nome da Rua Monsenhor Sarriom, no Aero Rancho, para Rua Vereador Edson Shimabukuro.

Vereadores também votam a denominação de praça da Vila Palmira, no Santo Amaro, como “Praça Humberto de Alencar” e PL que institui o Dia Municipal dos Aventureiros, a ser comemorado no dia 18 de maio de cada ano.