Ajustes fiscais, IPVA e orçamento: veja os projetos de Riedel que serão analisados pela Alems

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O governador Eduardo Riedel (PP) colocou em pauta sete projetos de interesse do Executivo para a reta final do ano legislativo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems). As propostas envolvem ajustes fiscais, alterações tributárias, reformas administrativas e a definição do orçamento estadual para 2027.

As matérias deverão avançar nas comissões da Assembleia a partir desta semana, com a retomada das atividades parlamentares após o período eleitoral e o feriado prolongado de Finados.

Entre os principais assuntos estão o programa de renegociação de dívidas do ICMS, mudanças nas regras do IPVA, alterações no concurso para delegado da Polícia Civil e a proposta orçamentária que prevê R$ 27,99 bilhões para o próximo ano.

A pauta também inclui medidas relacionadas à reforma tributária nacional, à ampliação da isenção de taxas da Junta Comercial e à transparência na destinação das emendas parlamentares.

Confira os sete projetos encaminhados pelo Governo do Estado:

1. Refis do ICMS e regularização de débitos do Fundersul

O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa uma proposta para criar um programa de renegociação de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O projeto permite regularizar débitos tributários gerados até 30 de abril de 2026, com descontos sobre multas e juros de mora.

Para quem optar pelo pagamento à vista até 28 de dezembro de 2026, o desconto poderá chegar a 90% sobre multas e juros. Também está previsto o parcelamento da dívida em até 60 meses, com percentuais de redução menores.

A proposta contempla ainda a regularização de obrigações acessórias atrasadas, como a Escrituração Fiscal Digital (EFD), com possibilidade de anistia de multas, conforme as condições estabelecidas no projeto.

O texto também prevê novo prazo para o pagamento da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul).

2. Mudanças nas regras do IPVA

O Projeto de Lei nº 158/2026 propõe alterações na legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Uma das principais medidas é a incorporação definitiva à legislação estadual dos descontos e das alíquotas aplicadas a diferentes categorias de veículos.

Para o exercício de 2027, os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista até 28 de dezembro de 2026 terão direito a desconto de 15%.

A proposta estabelece alíquota de 1,5% para caminhões, ônibus, micro-ônibus e motor-casas. Para automóveis de passeio, camionetas, utilitários e caminhonetes, inclusive os movidos a diesel, a alíquota será de 3%.

O texto também prevê isenção integral do imposto para veículos movidos a gás natural veicular proveniente de biometano.

3. Orçamento estadual de R$ 27,99 bilhões para 2027

Um dos principais projetos em discussão é o orçamento estadual para 2027. A proposta encaminhada pelo Executivo, por meio do Projeto de Lei nº 153/2026, estima receitas e fixa despesas de Mato Grosso do Sul em R$ 27,99 bilhões.

O documento estabelece os limites de gastos dos poderes estaduais, órgãos da administração direta e indireta, além de prever os investimentos das empresas de economia mista.

Entre as destinações obrigatórias, estão a aplicação de pelo menos 25% da arrecadação de impostos na educação e 12% em ações e serviços públicos de saúde.

O orçamento também reserva R$ 96 milhões para o pagamento de emendas parlamentares individuais e prevê R$ 314,8 milhões para a quitação de precatórios e requisições de pequeno valor.

Outro ponto apresentado no projeto é a previsão de que as despesas com pessoal representem 43,79% da Receita Corrente Líquida, percentual abaixo do limite máximo de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A tramitação prevê análise inicial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, posteriormente, pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). A primeira votação em plenário está prevista para 18 de novembro, enquanto a deliberação definitiva deverá ocorrer em 10 de dezembro.

4. Novas regras para concurso de delegado da Polícia Civil

O Projeto de Lei Complementar nº 04/2026 propõe mudanças nos requisitos para ingresso na carreira de delegado da Polícia Civil.

A iniciativa busca adequar a legislação estadual à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, sancionada em 2023, sem gerar aumento de despesas com pessoal.

Pelo texto, os candidatos deverão apresentar diploma de bacharelado em Direito e comprovar, até a data da posse, pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial.

A proposta também estabelece a obrigatoriedade de prova oral nos concursos, idade mínima de 18 anos para ingresso na carreira e pontuação obrigatória pelo tempo de serviço anterior na atividade policial civil durante a avaliação de títulos.

5. Ampliação da isenção de taxas da Junta Comercial

O Projeto de Lei nº 154/2026 amplia a isenção de taxas cobradas pela Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (Jucems).

A proposta estende a gratuidade dos serviços às Defensorias Públicas e aos Ministérios Públicos, tanto estaduais quanto federais.

Com a mudança, essas instituições poderão obter gratuitamente certidões necessárias ao cumprimento de suas atribuições legais, além de ter acesso a consultas e informações do Cadastro Estadual de Registro de Empresas Mercantis.

Para os órgãos estaduais, o acesso será direto. Já as instituições federais precisarão formalizar instrumentos jurídicos específicos para usufruir da gratuidade.

6. Adequação à reforma tributária nacional

Outro projeto importante encaminhado pelo Executivo é a proposta de emenda à Constituição Estadual para adequar a legislação de Mato Grosso do Sul à reforma tributária nacional.

O texto incorpora diretrizes relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e estabelece critérios para a distribuição de parte da arrecadação estadual entre os municípios.

Pela proposta, 25% da parcela estadual arrecadada com o IBS será destinada às prefeituras. A divisão deverá seguir quatro critérios:

• 80% com base na população de cada município;
• 10% conforme indicadores de melhoria na educação;
• 5% com base em critérios de preservação ambiental;
• 5% divididos igualmente entre todos os municípios.

A proposta também prevê que as alíquotas do tributo sejam estabelecidas por leis específicas e promove adequações nas regras referentes ao limite remuneratório dos servidores da administração tributária estadual.

7. Transparência e fiscalização das emendas parlamentares

O Projeto de Lei nº 155/2026 estabelece novas regras de transparência e rastreabilidade para as emendas parlamentares incluídas no orçamento estadual de 2027.

A iniciativa busca adequar a legislação estadual a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Flávio Dino.

O texto determina que a identificação dos recursos siga a codificação contábil padronizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Também prevê que as informações sobre a aplicação dos recursos fiquem disponíveis para consulta pública no portal do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic).

A proposta ainda estabelece regras para a destinação de recursos em situações de perda de mandato parlamentar. Valores já empenhados permanecerão vinculados à indicação original, enquanto dotações ainda não empenhadas serão transferidas para a gestão do parlamentar que assumir a vaga.

Reta final do ano legislativo

Com sete propostas em tramitação, a reta final do ano legislativo deverá concentrar debates importantes na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Além dos impactos sobre a arrecadação estadual e a organização administrativa, os projetos envolvem questões diretamente relacionadas à vida dos contribuintes, às empresas e às administrações municipais.

A expectativa é que as matérias avancem nas comissões e sejam submetidas à votação em plenário ao longo de novembro e dezembro.