Execução de emendas parlamentares entra na mira de promotores em MS
As promotorias de Justiça do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) iniciaram uma ações semelhantes em Amambai e Corumbá para fiscalizar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares dos municípios.
Os procedimentos administrativos vão monitorar como os recursos indicados por deputados e vereadores estão sendo aplicados e divulgados pelas prefeituras e câmaras municipais.
Fiscalização ponta a ponta
Em Corumbá, o Promotor de Justiça Rodrigo Corrêa Amaro instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2026.00000657-0. A medida se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854/DF, que estende aos estados e municípios a obrigatoriedade de seguir padrões rígidos de publicidade.
O Ministério Público determinou que a Prefeitura e a Câmara de Corumbá apresentem, em 15 dias úteis, o detalhamento completo das emendas dos anos de 2024, 2025 e a previsão para 2026.
O órgão exige a identificação do parlamentar proponente, o beneficiário final e a execução física e financeira dos projetos.
Segundo a portaria, a execução orçamentária de emendas em 2026 está condicionada à demonstração de cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal, que exige dados contábeis em meio eletrônico de amplo acesso.
Monitoramento em Amambai
Simultaneamente, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Amambai também tornou pública a instauração de investigação similar.
Sob o Procedimento Administrativo nº 09.2026.00000560-5, o promotor Felipe Rocha Vasconcellos de Freitas Pinheiro estabeleceu como objeto a verificação da conformidade e transparência na execução das emendas no município.
O foco da promotoria é assegurar que a administração municipal de Amambai siga as normas constitucionais e as resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).
Evitar desvios
As investigações visam coibir a opacidade na destinação de recursos públicos. Entre os pontos que serão auditados pelos promotores estão:
- Rastreabilidade: Identificação clara de quem indicou o recurso e quem foi o favorecido.
- Transparência ativa: Divulgação em tempo real nos portais oficiais de transparência.
- Vedação de práticas irregulares: Verificação de contas bancárias específicas por emenda e proibição de saques em espécie (“boca do caixa”).
Os municípios devem comprovar que possuem mecanismos para evitar desvios e que as emendas, especialmente as voltadas à saúde, possuem planos de trabalho técnicos aprovados.
Caso as irregularidades sejam constatadas, os gestores podem enfrentar sanções por descumprimento de preceitos constitucionais e normas de probidade administrativa.
