O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional autorizou a transferência de R$ 2.717.511,99 ao Governo de Mato Grosso do Sul para execução de ações de resposta em situações de desastre. A liberação, publicada em portaria assinada por Wolnei Wolff Barreiros, secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, determina prazo de 180 dias para a aplicação dos recursos.

O repasse é obrigatório e deve ser utilizado exclusivamente nas ações detalhadas no processo administrativo que embasou a decisão, conforme as diretrizes da SNDC (Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil).

Segundo a legislação federal que orienta o uso desses recursos, como a Lei 12.340/2010 e a Lei 12.608/2012 — as ações de resposta abrangem uma série de medidas emergenciais destinadas a atender populações afetadas por eventos climáticos ou outras ocorrências classificadas como desastres.

Entre as ações previstas estão:

– Atendimento e socorro imediato às pessoas atingidas;

– Distribuição de itens de assistência humanitária, como água potável, alimentos, kits de higiene, colchões e materiais de abrigo;

– Limpeza e desobstrução de áreas afetadas, incluindo vias públicas;

– Medidas para redução de riscos secundários, como reforço de contenções, isolamento de áreas instáveis e intervenções emergenciais em pontos críticos;

– Restabelecimento de serviços essenciais, incluindo abastecimento de água, energia elétrica, transporte e comunicação;

– Apoio operacional às equipes locais de defesa e resposta, garantindo logística, combustível, transporte e aquisição de materiais emergenciais.

Além disso, a portaria estabelece que o Estado apresente prestação de contas final em até 30 dias após o término das ações ou do último pagamento relacionado aos recursos.